1. O PRESTADOR DE SERVIÇO

1.1. A Casa de Santa Ana da Beira, é uma propriedade registada em nome pessoal, pertencente ao número de identificação fiscal 185380514, com sede social sita na Rua Luciano Homem Ferreira 11, Paranhos da Beira – Seia, presta ao CLIENTE os Serviços descritos no website https://www.casadesantaanadabeira.com sob a denominação comercial “Casa de Santa Ana da Beira”. Para efeitos das condições abaixo, o nome do contribuinte 185380514, será sempre substituído pelo nome Casa de Santa Ana da Beira.

1.2. Para efeitos de prestação do Serviço pela A Casa de Santana da Beira, o CLIENTE deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os Serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.

2. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

2.1. A A Casa de Santana da Beira compromete-se a efetuar as diligências necessárias para prestar os Serviços no prazo acordado com o CLIENTE, o qual se encontra identificado no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou Email de Orçamento enviado pela Casa de Santa Ana da Beira.

O CLIENTE reconhece e aceita ainda que a Casa de Santa Ana da Beira não controla o conteúdo da informação transmitida ou divulgada pelo CLIENTE através das redes de comunicações que utiliza, que os prazos indicados nos orçamentos enviados podem ser alterados em virtude da complexidade dos serviços contratados, por tarefas solicitadas durante a execução do serviço que não foram contratadas, por atraso de envio e disponibilização de informações necessárias à execução do serviço e situações técnicas complexas que possam surgir. O cliente reconhece e aceita que nunca poderá pedir qualquer tipo de indeminização por atrasos dos serviços prestados e que a Casa de Santa Ana da Beira não é responsável por qualquer perda de dados e quebra de serviço das plataformas dos clientes, sendo os clientes responsáveis pelo backup, serviço de alojamento, respectivo conteúdo e funcionamento.

2.2. A Casa de Santa Ana da Beira compromete-se a guardar sigilo e a manter confidenciais todos os dados, conteúdos, informações e elementos divulgados e fornecidos pelo CLIENTE no âmbito da celebração e execução do presente contrato, independentemente do suporte em que se encontrem, sem prejuízo do disposto em matéria de utilização de dados pessoais.

2.3. É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE assegurar que os equipamentos, alojamento web, sistemas operativos ou programas informáticos que utiliza, são adequados à utilização do Serviço contratado, nos termos descritos no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou email de orçamento enviado.

O presente instrumento contratual contém as Condições gerais de prestação de serviços praticadas pela A Casa de Santa Ana da Beira e o CLIENTE, nos termos indicados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou email de orçamento e está ciente que os Serviços que em concreto lhe serão prestados estão igualmente sujeitos a CONDIÇÕES PARTICULARES expressas em instrumentos específicos que o Cliente declara ter lido e com os quais concorda e aceita.

3. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

3.1. A Casa de Santa Ana da Beira é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo CLIENTE aquando da celebração do presente contrato, bem como daqueles que a A Casa de Santana da Beira venha a obter durante a vigência do mesmo.

3.2. A Casa de Santa Ana da Beira procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do CLIENTE que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do contrato, excepto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o CLIENTE devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.

Com vista à boa execução do contrato, o CLIENTE obriga-se a indicar à Casa de Santa Ana da Beira os seus dados pessoais verdadeiros, completos e atuais.

3.2. A Casa de Santa Ana da Beira declara para todos os efeitos que os dados pessoais do CLIENTE recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente contrato são tratados no estrito cumprimento da legislação da protecção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website da A Casa de Santana da Beira e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do CLIENTE.

3.3. Os dados de contacto do CLIENTE, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pela Casa de Santa Ana da Beira, caso este o autorize expressamente, em acções de marketing directo e promoção de serviços disponibilizados pela própria, nos termos do disposto no artigo 13º da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto na versão conferida pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.

3.4. Caso se trate de um CLIENTE que seja pessoa colectiva, a A Casa de Santana da Beira poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing directo relativas a bens e serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, excepto se o CLIENTE recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas colectivas que manifestem expressamente opor-se à recepção de comunicações não solicitadas para fins de marketing directo que compete à Direcção Geral do Consumidor (DGC) manter actualizada.

3.5. Em qualquer dos casos supra-referidos, o CLIENTE terá o direito de se opor expressamente e de forma gratuita, via correio electrónico, ao envio pela A Casa de Santana da Beira de comunicações electrónicas para fins de marketing directo,

3.6. A Casa de Santa Ana da Beira garante ao CLIENTE o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correcção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como actualização, rectificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio electrónico info@casadesantaanadabeira.com para a Casa de Santa Ana da Beira.

3.7. O CLIENTE declara, pelo presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados da A Casa de Santana da Beira, terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera a Casa de Santa Ana da Beira e o seu proprietário, de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação dos Serviços com tal fundamento.

3.8. O CLIENTE declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade da Casa de Santa Ana da Beira disponível para consulta em Casadesantaanadabeira.com/politica-de-privacidade/ .

4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

4.1. O CLIENTE obriga-se a não utilizar, e a impedir que terceiros utilizem, os Serviços, ou parte dos Serviços, para guardar, reproduzir, transmitir, comunicar ou obter qualquer material, dados, imagens ou informação que:

(i) viole qualquer disposição legal ou regulamentar, código de conduta ou condições de utilização;

(ii) seja abusiva, indecente, difamatória, obscena, pornográfica, ameaçadora ou que, de algum modo, seja ofensiva; ou

(iii) viole qualquer disposição sobre confidencialidade, direitos de propriedade intelectual ou industrial, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, protegidos pelas leis de qualquer Estado ou por qualquer tratado internacional, (qualquer destas situações referida como “Materiais Ofensivos”).

4.2. O CLIENTE aceita igualmente que, independentemente do tipo de Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato, não irá:

(i) violar direitos de propriedade intelectual, da Casa de Santana da Beira ou de terceiros, ou quaisquer outros direitos de propriedade relativos a programas informáticos, outros programas e a quaisquer outros bens fornecidos pela Casa de Santa Ana da Beira para utilização do Serviço;

(ii) utilizar ou permitir que outros utilizem o Serviço para qualquer fim ilícito ou susceptível de causar qualquer perturbação, incluindo o envio ou transmissão de correio electrónico não solicitado (também conhecido por “Spam”);

(iii) reparar, modificar ou interferir, bem como inserir na rede qualquer tipo de programas, dados ou outras informações, que possam, por qualquer forma, afectar o serviço, causar danos a terceiros ou ser considerados ilegais.

4.3. O CLIENTE compromete-se igualmente a respeitar a Politica de Utilização Aceitável (PUA) estabelecida pela A Casa de Santana da Beira, que declara ter consultado e conhecer, bem como todas aquelas que serão comunicadas durante a execução do contrato, desde que estas últimas não provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado; O CLIENTE, caso as condições de utilização que a Casa de Santa Ana da Beira comunique provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado, poderá resolver o presente contrato nos termos gerais de direito.

4.4. O CLIENTE reconhece e aceita que deverá guardar, sob sua exclusiva responsabilidade, cópia de todos os pedidos de encomenda/subscrições de Serviços efetuadas através do website https://www.casadesantaanadabeira.com ou emails de orçamentos enviados bem como de todos os documentos relativos à facturação e pagamentos efectuados à A Casa de Santana da Beira.

5. FATURAÇÃO ELECTRÓNICA

5.1. O CLIENTE reconhece e aceita que a Casa de Santa Ana da Beira, emitirá facturas electrónicas, em nome do contribuinte proprietário, como contrapartida da prestação dos Serviços subscritos pelo CLIENTE, sendo as mesmas enviadas para o endereço de email indicado pelo CLIENTE na sua Área Reservada, bem como todos os documentos contabilísticos que se revelem necessários à correcta e válida faturação dos serviços prestados ao CLIENTE.

5.2. O CLIENTE reconhece e aceita ainda que poderá optar por receber os documentos contabilísticos indicados no ponto anterior via CTT, devendo para esse efeito terá de solicitar por email à Casa de Santa Ana da Beira.

6. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E CASOS DE FORÇA MAIOR

6.1. A Casa de Santa Ana da Beira, em nome do seu proprietário, com o contribuinte 185380514, reserva o direito de suspender algum dos Serviços ora contratados se: (a) o Cliente violar alguma das obrigações constantes do presente contrato e não rectificar a situação de incumprimento no prazo de 8 (oito) dias após solicitação efetuada pela Casa de Santana da Beira, ou (b) a A Casa de Santana da Beira receber uma reclamação de terceiros relativa à utilização, pelo CLIENTE, dos Serviços para guardar, manter ou transmitir “Materiais Ofensivos”, ou receber comunicação proveniente de uma entidade pública informando que o CLIENTE poderá estar a utilizar os Serviços em violação das disposições legais aplicáveis, ou se o CLIENTE violar por qualquer forma o disposto na Cláusula 4, em todos os casos após solicitação escrita ao CLIENTE, com oito (8) dias de antecedência para que este repare o comportamento faltoso.

6.2. A A Casa de Santana da Beira reserva ainda o direito de suspender temporariamente os Serviços, por razões operacionais, nomeadamente para efeitos de reparação, manutenção ou melhorias na sua rede ou Datacenter, mediante aviso prévio de pelo menos 2 (dois) dias, ao CLIENTE, salvo se, por motivos de emergência ou casos de força maior, tal comunicação for impossível.

6.3. A parte que não cumpra alguma das obrigações estabelecidas no presente contrato, por razões que não estejam sob o seu controlo (“Força Maior”), não será responsável perante a outra por esse incumprimento.

Caso a situação de Força Maior se prolongue por um período superior a 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá resolver o Contrato, mediante comunicação por escrito dirigida à outra parte.

6.4. A partir do momento da criação do website, loja online ou outro serviço fornecido pela A Casa de Santa Ana da Beira e da sua disponibilização ao CLIENTE, o prestador do serviços já não é mais responsável pelo seu uso, acesso ou divulgação, cabendo tal responsabilidade unicamente ao seu utilizador;

7. DURAÇÃO E RESOLUÇÃO

7.1. As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o CLIENTE subscrever, os quais terão a duração indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou Email de Orçamento enviado, renovando automaticamente no seu termo, excepto se o CLIENTE o denunciar com 30 dias de antecedência em relação ao termo.

7.2. O CLIENTE reconhece que a resolução ou denúncia das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços determinará a resolução da totalidade dos CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor no momento da comunicação da resolução, com as consequências contratuais e legais daí decorrentes.

7.3. A resolução pelo CLIENTE de qualquer das CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor só determinará a resolução das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços se nenhum outro serviço (e respetivas CONDIÇÕES PARTICULARES) estiver ativo.

O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados guardados em servidor, tendo o CLIENTE a obrigação de proceder à salvaguarda dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.

8. PREÇO, FACTURAÇÃO E PAGAMENTO

8.1. Os preços devidos pela prestação dos Serviços estão devidamente discriminados no orçamento enviado ao cliente por email.

8.2. O CLIENTE tem conhecimento e admite como parte essencial da formação do Preço do Serviço que a Casa de Santa Ana da Beira poderá proceder à sua actualização e das outras taxas aplicáveis, a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, desde que tenham decorrido pelo menos 6 (seis) meses desde o início de prestação do Serviço e desde que a actualização em causa não exceda o preço pago acrescido do valor da taxa de inflação do ano anterior, de acordo com o Índice de Preços no Consumidor publicado pelo INE. Esta actualização deverá ser comunicada pela Casa de Santa Ana da Beira ao Cliente não carecendo, no entanto, de autorização deste.

8.3. O CLIENTE tem ainda conhecimento que a Casa de Santa Ana da Beira, através do seu proprietário, poderá efectuar actualização de forma extraordinária do Preço do Serviço e das outras taxas aplicáveis. Essa actualização será comunicada ao CLIENTE, por correio electrónico com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data da produção dos seus efeitos. Findo esse prazo e, verificada a utilização continuada do Serviço pelo CLIENTE nos trinta (30) dias posteriores, a A Casa de Santana da Beira. considerará que o novo Preço de Serviço foi aceite de modo inequívoco pelo CLIENTE que, deste modo, renuncia ao direito de resolução do Contrato que lhe assiste, pela alteração do Preço de Serviço contratado. A resolução pelo CLIENTE não determinará a aplicação de qualquer penalidade e determinará a suspensão do serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação de não-aceitação das novas condições.

9. RESPONSABILIDADE

9.1 A A Casa de Santana da Beira, através do seu proprietário, apenas poderá ser responsabilizada pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do CLIENTE ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, (iii) perdas de exploração ou (iv) que resultem da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à A Casa de Santana da Beira e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela A Casa de Santana da Beira. que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato.

9.2. O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que a Casa de Santana da Beira, através do proprietário, se limita em exclusivo a prestar os Serviços, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet ou das redes de comunicações, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade dos mesmos.

10. RECLAMAÇÃO E RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

10.1. O CLIENTE compromete-se a, antes de recorrer a qualquer tribunal ou arbitragem, tentar solucionar o litígio notificando a A Casa de Santana da Beira por correio electrónico ou por correio registado do teor da sua reclamação. O representante legal e proprietário da Casa de Santana da Beira, por seu lado, compromete-se a apreciar a reclamação, notificando o CLIENTE, por escrito, das suas conclusões no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar da notificação do CLIENTE.

 

11. REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A “CONSUMIDORES”

11.1. Caso o CLIENTE seja um “Consumidor” nos termos da definição prevista no Decreto-Lei n.º 24/2014, 14 de Fevereiro que rege os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, considera-se informado para todos os efeitos de que dispõe de um período para resolver o presente contrato de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do presente contrato caso esteja em causa a mera prestação de serviços, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de qualquer fundamentação, devendo nesse caso, a A Casa de Santana da Beira reembolsar o CLIENTE da taxa de activação do Serviço, caso tenha havido lugar ao pagamento da mesma.

11.2. Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a A Casa de Santana da Beira informa os seus CLIENTES que sejam Consumidores, segundo a definição constante do referido diploma legal, que a lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do endereço electrónico http://www.consumidor,pt .

11.3. A A Casa de Santana da Beira informa ainda os seus Clientes Consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as Partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. – Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu//consumers/odr/ .

11.4. A A Casa de Santana da Beira informa também dos seus CLIENTES que sejam consumidores nos termos supra referidos, que para os efeitos de Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de e-mail é info@casadesantaanadabeira.com .

12. ALTERAÇÕES AO CONTRATO

12.1. A A Casa de Santana da Beira poderá, sempre que entender necessário, alterar o Preço do Serviço bem como aditar ou modificar as Condições Gerais ou Particulares que regem a prestação do Serviço.

12.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula 8.2., as alterações ou aditamentos serão eficazes uma vez decorridos 30 (trinta) dias após a comunicação efectuada ao CLIENTE. O CLIENTE poderá resolver o presente contrato, sem qualquer penalidade por meio de comunicação escrita enviada à A Casa de Santana da Beira com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da recepção da alteração das condições de prestação, caso considere as mesmas inaceitáveis. O contrato não poderá, no entanto, ser resolvido, nos termos da presente cláusula, se as modificações ou aditamentos às condições gerais forem efectuadas por imposição de lei ou regulamento. A utilização do Serviço pelo CLIENTE, após o decurso do prazo estabelecido para a resolução do contrato ao abrigo do presente número, será considerada como uma aceitação, pelo CLIENTE, das modificações ao contrato e como renúncia ao direito de resolução do contrato que lhe assiste. O exercício, dentro do prazo, do direito de resolver o contrato determina a suspensão do serviço na data programada para entrarem em vigor as alterações propostas.

13. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

13.1. As comunicações e notificações efectuadas ao abrigo do presente contrato serão feitas, salvo disposição em contrário, para o endereço de correio electrónico da A Casa de Santana da Beira, constante do website da A Casa de Santana da Beira e, para o endereço de correio electrónico do CLIENTE, constante do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou Email de orçamento enviado, podendo ainda a A Casa de Santana da Beira efectuar tais comunicações para a morada de facturação do CLIENTE.

13.2. Nos termos do artigo 229º do Código Processo Civil, para efeitos da citação do CLIENTE no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as Partes estipulam como domicílio convencionado, a morada indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA e Email de orçamento enviado..

13.3. O CLIENTE e a Casa de Santa Ana da Beira obrigam-se a comunicar reciprocamente qualquer alteração da morada indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou Email de orçamento enviado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de carta registada com aviso de recepção, sob pena de a outra Parte a considerar citada no endereço inicialmente indicado.

14. LEI, CONTRATO E FORO

14.1 O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, decorrendo a determinação do foro das regras estabelecidas na lei processual civil.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Se alguma cláusula deste contrato for declarada, total ou parcialmente, nula ou anulada, as restantes cláusulas do contrato, manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.

15.2 O CLIENTE não poderá ceder a sua posição no presente contrato ou transmitir quaisquer direitos ou obrigações dele emergentes sem o prévio consentimento escrito, do proprietário da Casa de Santana da Beira.

15.3. Qualquer modificação ao presente contrato, deverá revestir a forma escrita e ser assinada por ambas as Partes.